19 - Os
Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente
da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de
a)
trinta e menos de sessenta anos de idade.
b)
trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
c)
trinta e menos de setenta anos de idade.
d)
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
e)
trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.
Comentários:
Resposta Certa: B, art. 115 CF.
Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela
banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa
no ano de 2006.
20 - De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser
dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira
que não exceda, no período máximo de
a) um
ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
b)
dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
c)
seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de nove horas diárias.
d) um
ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
e)
dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Comentários:
A regra geral de jornada de trabalho no Brasil é 8h diárias e 44h
semanais, sendo permitido 2h extras por dia (em casos especiais:
força maior, necessidade imperiosa de serviço mais 2h totalizando
12h-dia art. 61 CLT), faz-se mister esclarecer que o empregado não é
obrigado a prestar horas extras; no caso de compensação de jornada,
aquela onde você trabalha mais do normal em um dia para compensar,
trabalhando menos em outro, onde o empregado não irá receber o
adicional de horas extras de no mínimo 50% a mais, não
ultrapassando a jornada normal semanal, desde que haja instrumento
coletivo autorizando a compensação, é de até um ano o limite para
compensar essas horas trabalhadas a mais. A doutrina diferencia esse
prazo, se a compensação é feita através de acordo individual
escrito, essa compensação deve ser feita na própria semana, se a
compensação vem de acordo ou convenção coletiva, até um ano.
Importante ressaltar que essa jornada suplementar é a diária, mais
que 8h, e não a semanal de 44h. Não se autoriza extrapolar a
jornada máxima semanal de 44h diárias, salvo exceção que é a
semana espanhola, dada pela OJ 323 SDI-TST, que valida trabalhar 48h
em uma semana para compensar na próxima trabalhando somente 40h,
desde que exista acordo ou convenção coletiva de trabalho
autorizando.
Resposta Certa: A
Esta questão caiu na prova do
FCC TRT-20R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.
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