Questões Comentadas Trabalho e Processo 04

14 - Para a legislação trabalhista, o empregado é considerado menor e deve ser assistido, quando em juízo, até a idade de

a) 14 anos.

b) 16 anos.

c) 18 anos.

d) 21 anos.

e) 24 anos.

Comentários:

Para a CLT o empregado é considerado menor de quatorze a dezoito anos (art. 402 CLT), contudo, há divergência na doutrina em relação à assistência e à representação em juízo desse menor; na assistência o assistente apenas supre a deficiência de declaração de vontade do assistido, sem substituí-la, não cabendo, por exemplo, ao assistente fazer acordo em nome do assistido, cabendo apenas ratificar ou não a declaração de vontade do assistido, já na representação o representante atua no processo em nome e na defesa de interesse de outrem. A CLT não foi precisa sobre o instituto representação; entendemos que o menor antes de completar 16 anos deve ser representado pelos pais e tutores; a partir dos 16 e antes de completar 18 anos, assistido por seus representantes legais.

Resposta Certa: C (data vênia - discordamos do gabarito considerando a correta a letra B).

Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.

15 - A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida

a) pela Constituição Federal.

b) pelo Código de Processo Civil.

c) pela Consolidação das Leis do Trabalho.

d) pelo Regimento Interno.

e) pela Corregedoria da Justiça do Trabalho.

Comentários:

Esse é o típico caso de questão de concurso que você mesmo sem saber teria grande chance de acertar usando o bom senso, CF: a Constituição Federal até poderia tratar desse assunto remetendo a matéria para lei infra-constitucional, mas não é o caso, e seria usurpar muito a função de uma constituição; CPC: como o código de processo civil iria estipular a ordens de trabalho na secretaria dos TRT’s?, certo, aplica-se o CPC no Processo do Trabalho quando omissa a CLT e compatível com os princípios processuais trabalhistas, mas não podemos esquecer que é só na omissão, que a CLT dá base para um processo do trabalho autônomo; CLT: poderíamos até pensar que a CLT sim, estipularia, mas é de bom tom que a ordem dos trabalhos de secretaria do TRT seja estipulada pelo seu próprio regimento interno, para da mais celeridade e efetividade a prestação jurisdicional.

Resposta Certa: D, art. 673 CLT

Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.

16 - Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo

a) Juiz Diretor do Fórum.

b) Juiz Auxiliar das distribuições.

c) Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

d) Secretário da Corregedoria Regional.

e) Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

Comentários:

Resposta Certa: E, art. 715 CLT.

Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006

17 - Havendo o pagamento de parte do salário mínimo, mediante parcelas in natura, o empregador está obrigado a pagar em dinheiro o valor equivalente a, pelo menos,

a) 10% do salário mínimo.

b) 20% do salário mínimo.

c) 30% do salário mínimo.

d) 40% do piso salarial da categoria.

e) 50% do piso salarial da categoria.

Comentários:

Salário In Natura (art. 458 CLT) é aquele que tem seu valor pago, não em dinheiro, mas sim em utilidades, podendo ser entre outras formas, alimentação, vestuário, habitação ou outras formas não expressamente proibidas por lei. A CLT é exemplificativa quanto às utilidades, ou seja, não esgota todas as posssibilidades (rol numerus apertus). Entende-se que o que é fornecido ao empregado para o trabalho não é salário in natura, mas o fornecido pelo trabalho sim. Nem todo o salário pode ser pago em utilidades, parte dele deve ser em dinheiro.

Resposta Certa: C, art. 82, p.ú. CLT, vide súmula 258 TST, 367 TST.

Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.

18 - Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui, para a legislação trabalhista,

a) grupo econômico.

b) empresa pública.

c) empresa de economia mista.

d) cooperativa de trabalho.

e) terceirização de serviços.

Comentários:

Para a legislação trabalhista nem há a necessidade de ser empresa que esteja administrando outra para configuração do grupo econômico, basta que um indivíduo possuidor de mais da metade das ações das empresas detenha o poder de comando, para ser configurado o grupo econômico. Não há necessidade da holding company – empresa controladora – a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, neste caso, é da lei, e pode ser provada até por indícios. A responsabilidade trabalhista de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins trabalhistas, é solidária.

Resposta Certa: A

Esta questão caiu na prova do FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.