Ética
e Estatuto – Turma OAB
Professor
Danillo Raposo
Exame
de Ordem 2º Exame 1ª Fase 2006 BA
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
Assinale
a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei
n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF).
(A)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração
pública.
(B)
Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição
sindical.
(C)
A presença de advogado no juizado especial criminal federal é
facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
(D)
O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito
ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência
de sala de Estado-Maior.
QUESTÃO
2
A
respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e
o entendimento do STF, assinale a opção correta.
(A)
Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija
palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de
total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não
responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional
abrange o desacato.
(B)
Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária
competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no
escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a
autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter
confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante
para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse
caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada
lícita.
(C)
É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze
minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de
julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou
administrativa.
(D)
O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da
profissão, mesmo em casos de crime afiançável.
QUESTÃO
3
De
acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção
que não constituir dever do advogado.
(A)
Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
(B)
Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu
cliente.
(C)
Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente
ou constituinte por relação de emprego.
(D)
Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente
duvidoso.
QUESTÃO
4
Ainda
considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a
opção correta.
(A)
É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem,
mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que
realizada discretamente.
(B)
Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em
consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente.
Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa
que vise à impugnação da validade desse ato.
(C)
O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio
e inequívoco conhecimento do cliente.
(D)
É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão
concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que
contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
QUESTÃO
5
Acerca
do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.
(A)
Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência
jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.
(B)
Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do
Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da
OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.
(C)
É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos
processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.
(D)
Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos
advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a
remuneração dos advogados.
QUESTÃO
6
Com
relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º
8.906/1994, assinale a opção correta.
(A)
Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico administrativo
no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo
é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
(B)
Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação,
há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também
impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o
remunera como parlamentar.
(C)
O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está
impedido de advogar, inclusive contra a União.
(D)
O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço
público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.
QUESTÃO
7
Quanto
à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos
tribunais superiores, assinale a opção correta.
(A)
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do
advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da
própria parte.
(B)
Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial
transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na
Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem
ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são
enquadráveis nesse conceito.
(C)
Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a
aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso
de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de
serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários
advocatícios em seu favor.
(D)
A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva
autônoma.
QUESTÃO
8
Acerca
das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção
correta.
(A)
Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB,
fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse.
Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
(B)
Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em
direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da
OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração
disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu
antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
(C)
A penalidade de censura não deve ser publicada.
(D)
A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado,
sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente
circunstância atenuante.
QUESTÃO
9
A
respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.
(A)
Nos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos
advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica
própria.
(B)
Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter
o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de
cargos nos tribunais.
(C)
O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.
(D)
A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de
extinção automática do mandato perante a ordem.
QUESTÃO
10
De
acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994,
assinale a opção correta.
(A)
O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se
apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que
se mencione o nome completo.
(B)
O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de
publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que
realizado com discrição e de forma moderada.
(C)
Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre
advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a
terceiros.
(D)
A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos
com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não
corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições
peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há
necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e
Disciplina.
1
- A
|
2
- B
|
3
- C
|
4
- D
|
5
- A
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6
- D
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7
- A
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8
- C
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- D
|
10
- C
|
Exame
de Ordem 3º Exame 1ª Fase 2006
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
Um
advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição
a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível
de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso
para sentença.
Considerando-se
a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e
Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado
contratado deverá
(A)
juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as
futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao
juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no
processo.
(B)
requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do
advogado que atuava no processo.
(C)
orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro
advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos
Especiais do Código de Processo Civil.
(D)
entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe
substabelecimento ou renúncia ao mandato.
QUESTÁO
2
Um
advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu
domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um
cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito,
pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE.
Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca
da atuação profissional em outro domicílio.
(A)
O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à
OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos
autos do processo em Aracaju.
(B)
Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição
suplementar na OAB/SE.
(C)
O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e
sem comunicar o fato à OAB/BA.
(D)
A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia
autorização do secretário geral da OAB/SE.
QUESTÃO
3
Advogados
assediam parentes de vítimas de acidente Há advogados que
comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação
de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer
aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais,
prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas
no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com
o mesmo objetivo.
Internet:
(com adaptações).
Tendo
como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB,
assinale a opção correta.
(A)
Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do
processo administrativo disciplinar movido contra advogados que
assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a
todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam
retirados das dependências da OAB.
(B)
O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços
profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e
moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação conjunta com outra atividade.
(C)
Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a
lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que
eles estejam incluídos.
(D)
O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio
em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de
qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população,
desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do
profissional.
QUESTÃO
4
Em
relação à administração da OAB, assinale a opção correta.
(A)
A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu
tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os
relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da
diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
(B)
Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto
aos recursos acerca da ética do advogado.
(C)
A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores
nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da
Justiça.
(D)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho
federal é decisão exclusiva do seu presidente.
QUESTÃO
5
Em
relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção
correta.
(A)
Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB
constitui infração disciplinar punível com censura.
(B)
Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela
prática de infração punível com exclusão da advocacia.
(C)
O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do
advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado
responsável por seu treinamento.
(D)
A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará
registrada nos assentamentos funcionais do advogado.
QUESTÃO
6
Considerando
as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.
(A)
Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do
gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido
exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
(B)
A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode
ser deferida aos advogados que possuem procuração.
(C)
O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação
nos autos judiciais em nome de seu cliente.
(D)
O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e
prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da
concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado,
devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.
QUESTÃO
7
Em
caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o
advogado pode ser suspenso preventivamente
(A)
somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno
da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado
obtido por maioria simples.
(B)
pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que
recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
(C)
somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos
Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.
(D)
pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha
inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá
ser notificado a comparecer.
QUESTÃO
8
Quanto
às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção
correta.
(A)
O impedimento implica proibição total para o exercício da
advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
(B)
Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal
direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra
as entidades da administração federal indireta.
(C)
Os professores de direito nas universidades públicas federais não
são impedidos de advogar contra a União.
(D)
Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que
se encontra localizado o seu cartório.
QUESTÃO
9
No
que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção
correta.
(A)
A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente,
conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade,
podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade
esteja prevista no ato constitutivo.
(B)
As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de
registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.
(C)
O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de
advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se
houver previsão no contrato social das sociedades.
(D)
O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade
incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro
da sociedade.
QUESTÃO
10
Em
relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB,
assinale a opção correta.
(A)
O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do
pagamento de anuidade.
(B)
A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do
domicílio do requerente.
(C)
O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua
inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
(D)
A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser
suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de,
no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho
competente, em procedimento em que sejam observados os termos do
procedimento disciplinar.
1
- D
|
2
- C
|
3
- B
|
4
- A
|
5
- A
|
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- D
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- A
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10
- D
|
Exame
de Ordem 1º Exame 1ª Fase 2007
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
Em
5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente
da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo
rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de
8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem
provas que desejavam produzir.
Considerando
a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da
Advocacia, assinale a opção correta.
(A)
José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas
na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos
autos.
(B)
José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da
intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
(C)
O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma
das partes estava sem advogado nos autos.
(D)
O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas
que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia
de seu advogado.
QUESTÃO
2
Com
relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao
Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.
(A)
É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com
instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada
prisão domiciliar.
(B)
É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator,
em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de
até 15 minutos.
(C)
É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua
correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e
apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante
da OAB.
(D)
É prescindível a presença de representante da OAB quando um
advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem
assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.
QUESTÃO
3
Acerca
de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares
aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o
Estatuto da Advocacia.
(A)
A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB
(CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por
até 30 dias.
(B)
O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em
patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão
dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.
(C)
Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não
envolvam a União.
(D)
O presidente de assembléia legislativa não está impedido de
exercer a advocacia.
QUESTÃO
4
No
que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.
(A)
As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar
os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não
podem promover sua seguridade social complementar.
(B)
A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município
em que estiver situada.
(C)
O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal
eleito.
(D)
O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário
e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o
instituto é órgão da OAB.
QUESTÃO
5
Com
relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta
de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF.
(A)
Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por
expressa disposição contratual, estiver acordado que serão
entregues ao cliente.
(B)
Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos.
(C)
Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de
advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado
falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho
realizado em vida pelo advogado.
(D)
A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um
terço do valor dos honorários no início do contrato.
QUESTÃO
6
Com
relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de
acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.
(A)
A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo
não alcança o crime de calúnia.
(B)
O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo
em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço
público e exerce função social na administração da justiça.
(C)
É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em
cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no
escritório é condicionada à existência de procuração para o
advogado que for retirá-los.
(D)
O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação
de procuração outorgada pelo cliente.
QUESTÃ0
7
No
tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
(A)
É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social
da sociedade de advogados.
(B)
É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de
advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os
respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses
opostos.
(C)
O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito
brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa
jurídica.
(D)
É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a
atividade de advocacia entre suas finalidades.
QUESTÃO
8
O
advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em
outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua
fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome,
inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de
seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa
para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu
dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda.
Com
base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação
hipotética acima.
(A)
É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em
outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao
conteúdo e a forma.
(B)
Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na
publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair
pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
(C)
A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir
processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um
de seus clientes arrolados no anúncio.
(D)
O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo
CED-OAB.
QUESTÃO
9
Em
relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
assinale a opção correta.
(A)
O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a
instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a
recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos
exames de ordem.
(B)
Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação
dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União
que organiza e mantém o
Poder
Judiciário daquela unidade da Federação.
(C)
O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas
deliberações do conselho.
(D)
O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada
delegação estadual.
QUESTÃO
10
Em
relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção
correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
(A)
Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
(B)
Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição
suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha
atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
(C)
O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a
advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional,
restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação
da incompatibilidade.
(D)
A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a
obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se
submeta ao exame da ordem.
1
- A
|
2
- C
|
3
- X
|
4
- C
|
5
- X
|
6
- A
|
7
- D
|
8
- D
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9
- D
|
10
- B
|
Exame
de Ordem 2º Exame 1ª Fase 2007
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
Uma
empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava,
da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina,
passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro,
houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista.
João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos
principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o
ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de
São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda.
Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio
de carta com
o
mesmo teor da propaganda.
Em
relação à situação acima descrita, assinale a opção correta,
de acordo com o Estatuto da OAB.
(A)
A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo
ético-disciplinar contra o advogado.
(B)
O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao
processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de
ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo
ocorreu fora do território nacional.
(C)
A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a
publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
(D)
Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da
seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente,
desde que respeitado o contraditório prévio.
QUESTÃO
2
Em
relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a
opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.
(A)
Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter
conselho de subseção.
(B)
O conselho federal é competente para a criação de subseções com
mais de 5 mil advogados.
(C)
Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões
de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não
podem votar nessas sessões.
(D)
Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência
dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao
respectivo conselho seccional.
QUESTÃO
3
José
da Silva foi denunciado pela prática de homicídio.
Para
defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável
criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O
denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião
em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o
julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os
jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio
Macedo
o verdadeiro autor do crime.
Diante
dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o
Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
(A)
O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório
desde que autorizado pelo réu.
(B)
O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do
cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação
ocorrida no interrogatório.
(C)
O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto
que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em
defesa própria.
(D)
O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de
iguais poderes a outro patrono.
QUESTÃO
4
Em
relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética
e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.
(A)
O advogado não pode levar em consideração a condição econômica
do cliente para fixação dos honorários advocatícios.
(B)
Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários
devem ser necessariamente representados por pecúnia.
(C)
Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no
patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições
pecuniárias de pagá-lo.
(D)
O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos
honorários contratuais.
QUESTÃO
5
Em
relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de
acordo com o Regulamento Geral da OAB.
(A)
O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado
público pelo Regulamento Geral da OAB.
(B)
Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar
qualquer órgão da OAB.
(C)
A prática de atos privativos de advogado por terceiros não
inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços
dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
(D)
A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por
quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
QUESTÃO
6
Em
relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de
acordo com o Regulamento Geral da OAB.
(A)
O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da
Federação é o de sua maioria.
(B)
Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas
sessões desse conselho.
(C)
Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta
dos conselheiros federais.
(D)
Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da
Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente,
eleger outro que o substitua.
QUESTÃO
7
De
acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção
correta em relação à organização e atuação dos conselhos
seccionais da OAB.
(A)
O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez
que a suplência somente está prevista para membros do Conselho
Federal.
(B)
Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30
membros.
(C)
Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções,
visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto
direto dos advogados que as integram.
(D)
O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido
pela diretoria da seccional.
QUESTÃO
8
Em
relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados,
assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.
(A)
A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação
doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.
(B)
A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um
ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.
(C)
O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula
excludente de aplicação de penalidade.
(D)
A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível
com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
QUESTÃO
9
O
município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento
bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao
consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30
minutos na fila do banco.
Em
relação à situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
(A)
A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque
somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção
pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
(B)
A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as
competências residuais da Constituição Federal de 1988.
(C)
A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor
sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu
território.
(D)
A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre
instituições bancárias.
QUESTÃO
10
Em
relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito
brasileiro, assinale a opção correta.
(A)
Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência
temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B)
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar
eficácia erga omnes a decisão de ação direta de
inconstitucionalidade.
(C)
A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem
eficácia vinculante.
(D)
O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve
demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da
norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo
Tribunal Federal (STF).
1
- D
|
2
- C
|
3
- C
|
4
- B
|
5
- B
|
6
- A
|
7
- D
|
8
- A
|
9
- C
|
10
- D
|
Exame
de Ordem 3º Exame 1ª Fase 2007
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
A
construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados
Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da
União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de
contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente
realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do
proveito econômico decorrente da decisão judicial.
O
pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda
também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.
Considerando
a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com
o Estatuto da OAB.
(A)
A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente
os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.
(B)
Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a
sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.
(C)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que
apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os
de sucumbência pertencem ao cliente.
(D)
O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no
processo de falência.
QUESTÃO
2
Em
relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções,
assinale a opção correta
.
(A)
O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros,
pode intervir nas Subseções.
(B)
O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela
de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
(C)
Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de
cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em
razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário
próprio.
(D)
A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais
municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze
advogados profissionalmente domiciliados.
QUESTÃO
3
Assinale
a única opção que não representa direito dos advogados.
(A)
O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que
separam a parte reservada aos magistrados.
(B)
A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
(C)
A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo
quinze minutos em recursos após o voto do relator.
(D)
Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se
atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada
em juízo.
QUESTÃO
4
Em
relação à inscrição para atuação como advogado e como
estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da
OAB.
(A)
Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante
resolução.
(B)
O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não
pode obter inscrição de advogado no Brasil.
(C)
O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois
anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na
OAB.
(D)
O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode
freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de
ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na
OAB.
QUESTÃO
5
Em
relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
assinale a opção correta.
(A)
Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos
Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
(B)
A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação
orçamentária.
(C)
O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber
remuneração pelo exercício do cargo.
(D)
O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
QUESTÃO
6
Ana,
residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita
somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de
atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua,
também, em treze processos que correm na justiça estadual de
Pernambuco e em dois processos
que
correm perante varas da justiça federal em São Paulo.
Considerando
a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
(A)
Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE,
pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na
justiça baiana.
(B)
Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na
OAB/PE.
(C)
Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da
OAB/PE e no da OAB/SP.
(D)
A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter
nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.
QUESTÃO
7
Rodrigo
celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a
sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois
advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em
uma ação indenizatória.
Nessa
situação hipotética, a procuração judicial referente à
prestação desse serviço
(A)
deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem
parte da referida sociedade.
(B)
deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e
qualificação dos advogados que a compõem.
(C)
deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação
expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação
de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
(D)
pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos
advogados.
QUESTÃO
8
A
personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará
tem início com o registro, aprovado,
(A)
de seu contrato social na Junta Comercial competente.
(B)
de seus atos constitutivos na OAB/PA.
(C)
de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da
OAB.
(D)
de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
QUESTÃO
9
Rafael,
advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo
público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em
Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia
federal.
Nessa
situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,
(A)
mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de
advogado.
(B)
ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.
(C)
solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários
para a inscrição.
(D)
solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão
se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.
QUESTÃO
10
No
que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado,
assinale a opção incorreta.
(A)
O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe
vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.
(B)
O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes,
prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
(C)
O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua
pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.
(D)
O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu
cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus
representados sejam sucumbentes.
1
- A
|
2
- D
|
3
- C
|
4
- D
|
5
- A
|
6
- B
|
7
- A
|
8
- B
|
9
- A
|
10
- D
|
Exame
de Ordem 1º Exame 1ª Fase 2008
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
Com
relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no statuto da
dvocacia e da OAB, assinale a opção correta.
(A)
Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
(B)
O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
(C)
O processo somente pode ser instaurado mediante representação da
pessoa interessada.
(D)
O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às
suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade
judiciária competente.
QUESTÃO
2
Viola
o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus
honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas
promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II
receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um
imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para
efetuar o pagamento dos honorários.
III
distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas
de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão
profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão
só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale
a opção correta.
(A)
Apenas o item II está certo.
(B)
Apenas os itens I e II estão certos.
(C)
Apenas os itens I e III estão certos.
(D)
Todos os itens estão certos.
QUESTÃO
3
João,
administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não
disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de
advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou
habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com
ação no juizado especial civil.
Tendo
como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
(A)
Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir
advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
(B)
Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial
civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos,
é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da
constituição de advogado.
(C)
Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em
juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
(D)
Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em
juízo sem constituir advogado.
QUESTÃO
4
Considere
que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja
processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo
profissional, e venha a ser condenado.
Nessa
situação, deve-se aplicar pena de
(A)
suspensão.
(B)
multa progressiva.
(C)
censura.
(D)
exclusão, com retenção de honorários.
QUESTÃO
5
Um
advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos
existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se
à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda
convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços
conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade,
intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente
para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu
entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o
tivesse autorizado a fazê-lo.
Na
situação acima descrita, a conduta do referido advogado
(A)
não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em
defesa dos interesses de sua cliente.
(B)
constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu
entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.
(C)
constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o
advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida
alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.
(D)
foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de
métodos alternativos para a resolução de conflitos.
QUESTÃO
6
João,
advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao
substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve
apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do
pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum
acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu
improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que
teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que
este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em
questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e
intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos
jurídico-filosóficos.
Na
situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e da OAB, João
(A)
incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de
citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o
juiz da causa.
(B)
não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo
princípio da ampla defesa.
(C)
não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o
teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas,
inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen.
(D)
incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB
proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda.
QUESTÃO
7
Considere
que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente
uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do
crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua
cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em
dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado
havia sido supostamente antecipado pela vidente.
Quanto
à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.
(A)
A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo
do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o
recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir
recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.
(B)
Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para
aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é
uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração
disciplinar.
(C)
A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em
questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente
tolerada pelas autoridades constituídas.
(D)
Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o
advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da
prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de
crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de
drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.
QUESTÃO
8
O
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza
da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação
das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator
(A)
seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
(B)
seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e
conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
(C)
seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e
conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre
ética profissional do
advogado,
realizados por entidade de notória idoneidade.
(D)
assine termo de compromisso para a prestação de serviços
comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da
população de baixa renda, mesmo não sendo primário.
QUESTÃO
9
Antônio,
advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de
televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de
relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os
telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece
assistência jurídica aos seus associados a preços módicos,
fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os
telespectadores a comparecer ao referido instituto.
Considerando
a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com
base no Código de Ética e Disciplina da OAB.
(A)
Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre
matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito
de promover-se profissionalmente.
(B)
Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
(C)
Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto
que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação
aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários
e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados
pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou
instrutivos.
(D)
Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto
de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB
impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o
princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto,
permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional
regularmente inscrito na Ordem.
QUESTÃO
10
Acerca
do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I
O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do
exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito
ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício,
a seu pedido ou de qualquer pessoa.
II
Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na
imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos
assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho
Nacional de Imprensa.
III
O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e
prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do
ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a
critério do conselho.
IV
O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a
ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública
poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as
prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível
quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político
ou religioso.
Assinale
a opção correta.
(A)
Apenas o item III está certo.
(B)
Apenas os itens I e III estão certos.
(C)
Apenas os itens II e IV estão certos.
(D)
Todos os itens estão certos.
1
- D
|
2
- C
|
3
- B
|
4
- C
|
5
- B
|
6
- A
|
7
- B
|
8
- C
|
9
- A
|
10
- B
|
Exame
de Ordem 2º Exame 1ª Fase 2008
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
No
que se refere à CNA, assinale a opção correta.
(A)
Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é
representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação
estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
(B)
A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo
presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos
membros da diretoria e por outros convidados.
(C)
Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os
nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de
apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
(D)
As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um
relator,
escolhidos pelo Conselho Federal.
QUESTÃO
2
Acerca
da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e
disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)
O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo
colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.
(B)
Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição
e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a
escolha dos membros desses tribunais.
(C)
Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada
triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
(D)
A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela
plenária do Conselho Federal.
QUESTÃO
3
Ainda
com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a
opção correta.
(A)
O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se
encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus
defensores e a autoridade judiciária competente.
(B)
Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender
preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos,
não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
(C)
O processo disciplinar instaura-se somente por representação do
ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
(D)
Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou
contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do
infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato
pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
QUESTÃO
4
Com
relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
(A)
O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do
plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial
recursal.
(B)
As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis
conselheiros federais e dois suplentes.
(C)
Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do
Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos
conselheiros federais quando abordadas questões referentes às
garantias do exercício da advocacia.
(D)
O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes
das delegações de cada unidade federativa, e dos seus
ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
QUESTÃO
5
Entre
as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
(A)
dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os
respectivos símbolos privativos.
(B)
autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos
cursos jurídicos no Brasil.
(C)
instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes
vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
(D)
autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou
alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
QUESTÃO
6
No
que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados,
julgue
os seguintes itens.
I
As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da
justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão,
tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições
adequadas ao seu desempenho.
II
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e
membros do Ministério Público (MP).
III
Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de
fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou
prerrogativas do advogado.
IV
São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de
comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem
procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A
quantidade de itens certos é igual a
(A)
1.
(B)
2.
(C)
3.
(D)
4.
QUESTÃO
7
Otaviano,
advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato
judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de
que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido.
Nessa
situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a
(A)
requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao
tribunal de justiça.
(B)
retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
(C)
retirar-se do recinto mediante representação do presidente da
seccional.
(D)
embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da
seccional.
QUESTÃO
8
Suponha
que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado
na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade
de Belo Horizonte.
Nessa
situação, Laércio deve
(A)
pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício
ilegal da profissão e sanção disciplinar.
(B)
requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação
protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a
transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex
fori regit actus.
(C)
associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na
cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
(D)
pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de
multa e suspensão.
QUESTÃO
9
As
competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a
deliberação sobre
I
recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido
unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de
ética e disciplina e os provimentos.
II
recurso contra decisões do presidente da República ou do
ministro-chefe da Casa Civil.
III
consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de
competência das câmaras especializadas ou à interpretação do
estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e
dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser
cientificados do conteúdo das respostas.
IV
conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.
V
determinação ao conselho seccional competente para instaurar
processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do
Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração
disciplinar.
Estão
certos apenas os itens
(A)
I, II e III.
(B)
I, III e IV.
(C)
II, IV e V.
(D)
III, IV e V.
QUESTÃO
10
Paulo,
advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial
cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado
Anderson para a mesma causa.
Na
situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida
judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone
Anderson, Paulo deve
(A)
recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a
existência de outro advogado já constituído.
(B)
denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
(C)
notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e
Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias
corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os
interesses de João em consonância com os preceitos éticos da
advocacia.
(D)
denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa,
estando este sujeito a censura.
1
- B
|
2
- B
|
3
- A
|
4
- D
|
5
- A
|
6
- B
|
7
- B
|
8
- A
|
9
- D
|
10
- A
|
Exame
de Ordem 3º Exame 1ª Fase 2008
PROVA
OBJETIVA
QUESTÃO
1
No
tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.
(A)
A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para
participação nos resultados, sem vínculo de emprego.
(B)
Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados,
o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios
para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão
de permanência do nome do sócio falecido.
(C)
Os advogados associados não respondem pelos danos causados
diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos
sócios do escritório.
(D)
Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o
advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito
da OAB.
QUESTÃO
2
De
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça,
em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é
assegurado
(A)
ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de
expediente, desde que na presença do delegado responsável.
(B)
adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja
dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela
respectiva vara.
(C)
ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo
além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores
e ministros.
(D)
dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes
de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra
condição que os tribunais determinarem.
QUESTÃO
3
Márcio,
advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um
processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não
está sujeito a sigilo.
Nessa
situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
(A)
poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar
apontamentos e obter cópia deles.
(B)
está legalmente impedido de examinar os autos do processo
administrativo visto que não dispõe de procuração da parte
interessada.
(C)
poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles,
visto que não dispõe de procuração.
(D)
está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo
visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de
processo perante os órgãos do Poder Judiciário.
QUESTÃO
4
Acerca
da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do
Estatuto da Advocacia e da OAB.
(A)
Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros
efetivos, com direito a voto.
(B)
A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo
por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
(C)
A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral
da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico
nacional.
(D)
As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de
cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.
QUESTÃO
5
Acerca
dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)
O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional
são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos
honorários advocatícios.
(B)
Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem
ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não
tendo relevância a condição econômica do cliente.
(C)
Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito
do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
(D)
A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita
pelo próprio profissional contratado.
QUESTÃO
6
Acerca
dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)
No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá
ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
(B)
O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do
conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível
encontrá-lo.
(C)
A representação contra presidente de conselho seccional é
processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
(D)
O arquivamento das representações feitas perante os conselhos
seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do
Conselho Federal da OAB.
QUESTÃO
7
Acerca
das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código
de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes.
I
A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o
do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão
disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários
de sucumbência.
II
Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados
coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam
parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de
defesa.
III
Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso
de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o
outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale
a opção correta.
(A)
Apenas o item I está certo.
(B)
Apenas o item III está certo.
(C)
Apenas os itens I e III estão certos.
(D)
Apenas os itens II e III estão certos.
QUESTÃO
8
Acerca
do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das
relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir.
I
Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando
acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e
discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais,
resguardado o sigilo profissional.
II
O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de
terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o
segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas
que lhe tenham sido confiadas.
III
Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos
em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar
em juízo clientes com interesses opostos quando houver
compatibilidade de interesses.
IV
O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à
moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que
questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico
em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma
forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido
convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou
obtido seu parecer.
Estão
certos apenas os itens
(A)
I e II.
(B)
I e IV.
(C)
II e III.
(D)
III e IV.
QUESTÃO
9
Mário,
advogado regularmente inscrito na OAB – GO, foi constituído pela
professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de
separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao
perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito
nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao
juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências
feitas por ela a respeito da vida privada de Caio.
Considerando
a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de
Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)
Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se
retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos
que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante
a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o
direito de resposta.
(B)
As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser
utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante
autorização da constituinte.
(C)
Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo
sigiloso e sem conhecimento das partes.
(D)
Mário deve garantir que as informações a respeito da vida
particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do
juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a
denúncia.
QUESTÃO
10
De
acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional,
na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso
(A)
facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins
legais.
(B)
obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário
e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
(C)
obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém
facultativo para os estagiários.
(D)
obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário,
embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.
1
- A
|
2
- C
|
3
- A
|
4
- A
|
5
- A
|
6
- C
|
7
- B
|
8
- A
|
9
- B
|
10
- B
|
QUESTÃO
1
Acerca
da advocacia, assinale a opção incorreta.
(A)
O advogado é indispensável à administração da justiça, razão
pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário
é atividade privativa de advogado, sem exceção.
(B)
No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu
constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador,
constituindo seus atos munus público.
(C)
O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia
no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
(D)
Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros
requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.
QUESTÃO
2
Acerca
do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
(A)
O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve
licenciar-se por prazo indeterminado.
(B)
O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade
incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até
desincompatibilizar-se.
(C)
Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem
atividade incompatível com a advocacia.
(D)
O advogado é responsável pelos atos que, no exercício
profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente
pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou
omissão.
QUESTÃO
3
Manuel
foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em
uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual,
surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido
instaurada ação penal para apurar o referido crime.
Considerando
a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de
acordo com o Estatuto da OAB.
(A)
Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal,
visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o
dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
(B)
Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como
testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu
depoimento.
(C)
Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação
penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não
pode eximir-se da obrigação de depor.
(D)
Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso
tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.
QUESTÃO
4
Assinale
a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
(A)
Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão
incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no
contrato entre advogado e cliente.
(B)
De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de
cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja
prazo certo para tanto.
(C)
Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte
perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a
execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios
autos da causa em que atuou.
(D)
Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado
pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de
honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.
QUESTÃO
5
No
que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.
(A)
De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire
personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos
perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.
(B)
Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar
em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o
decoro e a autonomia funcional.
(C)
Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com
sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho
Seccional.
(D)
É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a
atividade de advocacia.
QUESTÃO
6
De
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve
apresentar procuração para
(A)
comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando
estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos
civis ou militares.
(B)
examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da
administração pública, autos de processos em andamento.
(C)
retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.
(D)
ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que
participe o seu cliente.
QUESTÃO
7
Acerca
do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
(A)
Ao relator do processo compete determinar a notificação do
representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser
designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o
representado não for encontrado.
(B)
O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento
das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações
pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa
prévia.
(C)
Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar
e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após
o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de
julgamento.
(D)
Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os
interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário,
com intuito de emulação ou procrastinação.
QUESTÃO
8
Acerca
dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os
seguintes itens.
I
O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário
designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do
recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual
ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.
II
O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o
direito à presença de representante da OAB para lavratura do
respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.
III
É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu
escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência
e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas
por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.
A
quantidade de itens certos é igual a
(A)
0.
(B)
1.
(C)
2.
(D)
3.
QUESTÃO
9
Mário,
advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma
ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu
na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia
da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e,
desde então, recusa-se
a
atender e retornar as ligações de Túlio.
Com
relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A)
A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com
suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício
profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta
dias a doze meses.
(B)
A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de
locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a
suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
(C)
Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta
incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de
advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
(D)
Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que
caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo
disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa,
que deve certificar o
abandono.
QUESTÃO
10
Acerca
das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB,
assinale a opção correta.
(A)
A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do
mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da
OAB.
(B)
O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da
prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a
instância administrativa independe da penal.
(C)
A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma
anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente
com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
(D)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve
em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.
1
- A
|
2
- D
|
3
- D
|
4
- C
|
5
- C
|
6
- D
|
7
- B
|
8
- A
|
9
- A
|
10
- C
|
SIMULADO OAB
Constitucional
1. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.
2. (ESAF/TFC-CGU/2008) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil valorizar a dignidade da pessoa humana.
3. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
4. A Constituição Imperial de 1824 determinava um Estado Unitário e Católico.
6. O federalismo surgiu com a 1ª Constituição Republicana, em 1891, sendo que se deu por agregação e desde a Constituição de 1988 é considerada de 3º grau.
8. No Brasil é aceito o jusnaturalismo com limitador do poder constituinte originário, desde que observados os direitos adquiridos.
10. A democracia no Brasil é considerada representativa, uma vez que o povo elege seu representantes para que governem em seu lugar.
gabarito: 1-e 2-e 3-c 4-c 5-c 6-e 7-e 8-e 9-c 10-e
Trabalhista
1. Para configuração do grupo econômico é necessário a holding company, já que a responsabilidade das empresas deste grupo é solidária, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT.
2. Empregado é toda pessoa física que trabalha de forma não eventual, mediante subordinação para receber salário, sendo que uma de suas principais características é que não existe possibilidade de assumir o risco econômico do empregador, por isso sempre tem que receber salário, não podendo o empregador se eximir do pagamento alegando prejuízo naquele mês.
3. O empregador doméstico tem a obrigação de pagar os 15 primeiros dias de afastamento de seu empregado por doença, a partir de então essa responsabilidade recai sobre a Previdência Social, a diferença para o empregado urbano é que o doméstico não adquire estabilidade por se afastar mais de 15 dias.
4. A não concessão do intervalo mínimo de 1 hora de intervalo para quem trabalha mais de 6 horas consecutivas, gera ao empregado o direito ao pagamento de 1 hora extra, sendo este pagamento de natureza jurídica indenizatória.
5. Quanto à aplicação de normas em conflito, o Brasil adota a teoria do conglobamento, onde deve ser aplicada a norma mais favorável com um todo, até nos itens menos benéficos.
6. O doutrinário paradigma da essencialidade se perfaz quando o ser humano se lança em uma relação jurídica objetivando algo essencial para sua subsistência e de sua família, o tornando automaticamente a parte mais fraca da relação em si.
7. Direito do trabalho é ramo de Direito Privado e de competência legislativa privativa da união.
8. Os direitos sociais foram incorporados a primeira vez no texto Constitucional em 1934, sendo hoje considerados de 2ª geração.
9. No processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por isso caso seja negada uma medida liminar, a parte deverá impetrar mandado de segurança, que é ação e não recurso.
10. Se as partes não compareceram na audiência inaugural nos dissídios individuais e coletivos o magistrado deverá arquivar a reclamação, não ocorrendo a revelia.
11. Havendo omissão na CLT e compatibilidade com os princípios processuais trabalhistas, poderá ser usado subsidiariamente o CPC para suprir as lacunas em qualquer fase do processo.
gabarito
1-e 2-e 3-e 4-e 5-c 6-c 7-c 8-c 9-e 10-e 11- e
Penal
1. O autor mediato é quem executa o crime, respondendo pelo mesmo ato com o mandante, chamado de autor imediato.
2. A lei processual penal, não retroage salvo para benefício do réu.
3. O lugar do crime é regido pela teoria da atividade, pois considera-se o local da ação ou da omissão e onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
4. O crime preterdoloso é caracterizado pela ocorrência de dolo na antecedente e culpa na superveniente, por isso só admite tentativa por expressa determinação legal.
5. Nos crimes praticados com a vida e a honra do Presidente da República no estrangeiro será aplicada a lei brasileira., segundo o princípio da Extraterritorialidade.
6. O crime impossível caracteriza-se pela impropriedade absoluta do meio utilizado ou do objeto agredido, portanto quando o agente subtrai para si um celular que era seu, mas pensara ser de 3º, estamos diante desta figura do código penal.
7. Admite-se arrependimento posterior na tentativa perfeita.
gabarito
1 a 7 - e
Administrativo
1. A presunção de legitimidade juris tantum do ato administrativo deriva do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
2. Ocorre desvio de finalidade genérico quando o administrador público remove servidor para local distante em virtude de querer afastá-lo de sua filha, com quem tem um caso.
3. A responsabilidade do Estado por ato de seus agentes perante terceiros é objetiva, enquanto a destes perante o estado é subjetiva, onde deve ser provado dolo ou culpa. Ainda podendo o Estado se eximir de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
4. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, respeitados os direitos adquiridos.
5. A comissão do processo administrativo disciplinar deve ser formada por 3 servidores estáveis, por isso quem está no estágio probatório.não pode ser membro da referida comissão.
gabarito
1-e 2-e 3-c 4-e 5-e
