Questões Comentadas Constitucional 02

77. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

Errado. Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os seus efeitos.

78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.

Errado. Estes seriam os limitativos. Os orgânicos são os que organizam a estrutura do Estado. 

79. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Errado. Os elementos limitativos, servem para limitar a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias fundamentais. Quando falamos em solução de conflitos, defesa da Constituição e etc. estamos falando em elementos de estabilização constitucional.

80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.

Errado. Seriam classificados como elementos formais de aplicabilidade, já que os elementos de estabilização constitucional são os elementos que tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal.

81. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.

Correto. A doutrina os classificam como elementos limitativos pois são responsáveis por limitar a atuação do Estado face aos particulares.

82. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Errado. Estes seriam os elementos de estabilização constitucional. Os elementos formais de aplicabilidade são as regras de aplicação da Constituição, como o preâmbulo, ADCT e normas como o art. 5º §1º - “As normas dos Dir. Fundamentais têm aplicação imediata.”

83. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de uma inconstitucionalidade superveniente

84. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

Errado. Para a recepção importa tão somente a compatibilidade material.

85. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Correto. A Constituição é um instrumento de organização política do Estado e de limitação do poder estatal face aos particulares. Desta forma, está perfeito se falar que cabe à constituição, entre outras coisas, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

86. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.

Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de uma inconstitucionalidade superveniente.

87. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

Correto. A Constituição assegura em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Se não tivermos uma lei disciplinando como serão estas participações, elas não poderão ser aplicáveis. Assim, está correto dizer que trata-se de norma de eficácia limitada.