Fim do Exame de Ordem

Ao ler o título alguém poderia pensar que escreverei linhas com argumentos contra o exame de Ordem, contudo, como operador do Direito, Advogado, Professor e estudante não posso fazê-lo.

Vejo com muita preocupação essa campanha de alguns deputados federais com objetivo de revogar e por fim a prova. Alegam que é reserva de mercado, que a advocacia não é mais importante que as outras profissões para ser a única a possuir um exame seletivo.

Bem, discordar inteiramente com esses argumentos não é possível para o homem de discernimento médio, ainda mais com a irresponsabilidade que são elaboradas as questões tanto da primeira fase, quanto da segunda, principalmente o absurdo das correções da segunda fase, que são realizadas por pessoas que não são advogadas e talvez nem tenham qualquer envolvimento com a área jurídica e pior, em um total de 200 correções por dia para cada “examinador”.

Vejamos o exemplo da última primeira fase do VII Exame Unificado, onde 4 questões foram anuladas, 3 por serem inteiramente a cópia de questões de provas da OAB e concursos passados e 1 por erro no gabarito, sendo que não houve nenhuma questão anulada por erro na elaboração, ou com 2 respostas corretas, ou nenhum outro tipo de vício.

Para não alongar esse tópico, cito a questão 36 do tipo 1, que determina a resposta correta: “o Código Civil, prevê expressamente como excludente do dever de indenizar os danos causados por animais, a culpa exclusiva da vítima ou força maior”. Gostaria muito que alguém que representa a Ordem melhor preparado e mais conhecedor do Direito que eu, me mostrasse onde no Código Civil Brasileiro de 2002 existe a expressão “culpa exclusiva da vítima” como excludente do dever de indenizar. Portanto, questão com evidente erro que não fora anulada, sendo que o correto era nem ter sido elaborada.

Calma, não entendam errado, sou sim a favor do Exame de Ordem, defensor ferrenho e aguerrido, mas desta forma que se apresenta, com total falta de compromisso e responsabilidade chego a querer concordar com os argumentos supra daqueles certos deputados federais. Mas me lembro que tais argumentos não tem haver com a elaboração, correção ou responsabilidade na prova e sim com rinhas e brigas de egos, sob enfoque de arrecadação indevida de dinheiro com as inscrições (diga-se de passagem muito caras e desproporcionais – R$200 reais), com reserva de mercado e etc.

O fim do exame de Ordem iria abarrotar os cofres da OAB de dinheiro das possíveis milhões de anuidades se caso todos os bacharéis resolvessem se tornar advogados, dinheiro este tão elevado que transformaria a Ordem na maior entidade do tipo do mundo financeiramente falando.

Sejamos sinceros, em um país entranhado na corrupção e na politicagem, onde os maiores cargos do judiciários são escolhidos por políticos, onde cargo em comissão é tido com ralo do dinheiro do povo, como esperar que o mercado escolha os melhores profissionais? Como seria o ensino jurídico do país sem um Exame de Ordem, pois com o exame já é ridículo e vergonhoso, imagine sem.

Isso é uma utopia, achar que com o fim do Exame de Ordem, se diminuirá o poder da Ordem e que se fará justiça a todos que não conseguem passar na prova (que tem um nível bem abaixo do barulho que provoca). Não posso dar testemunho sobre o ensino jurídico do País inteiro, apenas dos Estados onde formei e fiz minhas pós-graduações, e afirmo, é péssimo.

A dificuldade da prova é razoável, me atrevo a dizer baixa, o problema é passar 5 anos estudando em locais onde os “professores” ficam lendo slide, passando trabalhos para os alunos apresentarem o período inteiro, onde há arrogância de sempre e didática inexistente. Mas cargo público também compra vaga de professor universitário, mesmo que não ensinem nada.

Cito a frase de um professor no primeiro dia de “aula” dele que tive no início da faculdade, 10 anos atrás: “ Bom dia. Bom dia, eu sou juiz federal, passei em 2º lugar no concurso. Sou Juiz federal quando acordo, juiz federal quando almoço, juiz federal quando estou dormindo, sou juiz federal aqui dentro da sala de aula e lá fora, sou juiz federal até debaixo dágua”. Nem preciso dizer que ela não ensinou muita coisa.

Então, em um mundo onde os alunos do Direito não se insurgem contra seus péssimos professores e coordenadores, por medo de represálias, ou por comodismo, mesmo pagando mensalidades superiores a mil reais em muitas faculdades, e com professores relapsos e descompromissados, como esperar que tenhamos uma justiça com o fim do Exame de Ordem?

Em um mundo onde tudo é politicagem, como esperar que seja melhor para a sociedade o fim do Exame de Ordem?

Em um mundo onde mais da metade dos bacharéis se formam sem mérito, só porque a faculdade precisa das mensalidades, do dinheiro, onde não sabem nem o mínimo para passar no Exame de Ordem, como esperar que sejam bons advogados?

Como diriam meus alunos: “três meses de cursinho, estão valendo mais que 5 anos de faculdade”. Isto é um absurdo, mas em muitos casos é verdade!

Claro que a prova é recheada de falhas e péssimas correções, mas antes tê-la que não. Espero apenas que a Ordem modifique seus parâmetros e que aplique uma prova e correção justa, o que não ocorre a anos.

Dr. Danillo Raposo