Questões Comentadas Constitucional 08

181. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Errado. A CF diz norma regulamentadora, não dizendo que edição de portaria estaria vedada.

182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Errado. É usada para proteger interesses sociais difusos e coletivos.

O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas 5 questões:

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um

advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

183. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.

Errado. Ninguém será privado da liberdade sem direito ao devido processo legal.

184. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

Errado. Direito amparado por Habeas Corpus.

185. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

Errado. Não precisa de autorização, somente aviso prévio.

186. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

Correto.

187. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da 

noite, por decisão judicial.

Errado. Poderia ser preso à noite, em sua residência, em caso de flagrante delito.

188. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

Errado. Até mesmo o estrangeiro em trânsito no país, poderá impetrar habeas corpus.

189. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

Errado. Nenhum direito fundamental e absoluto (só a proibição da tortura), desta forma, o STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa,mas, se o investigado e o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a pratica de crimes no interior de recinto.