SIMULADO CONSTITUCIONAL - MPU
Professor Danillo Raposo
11. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.
12. (ESAF/TFC-CGU/2008) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil valorizar a dignidade da pessoa humana.
13. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
14. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
15. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
16. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contempla, respecitvamente, um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
17. (ESAF/Técnico administrativo – MPU/ 2004) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
18. (ESAF/MPU/2004) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
19. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
21 (ESAF/AFC-CGU/2008) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
23 (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
24 (ESAF/Agente Tributário – MT/2001) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.
25 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
26 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
27 (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
28 (ESAF/ANA/2009) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
29 (ESAF/Analista ANEEL/2006) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.
30 (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
(ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.
32. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
33. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
34. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
35. (ESAF/AGU/1999) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.
36. (ESAF/MPU/2004) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil.
37. (ESAF/AFC-CGU/2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
38. (ESAF/AFC-CGU/2008) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
39. (ESAF/AFC-CGU/2008) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.
40 Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
41 O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.
42 O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
43 O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
44 O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
45 Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
46 A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
47 O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.
48 Não existem diferenças no caso brasileiro entre os conceitos de forma de Estado e forma de governo, já que, pelo fato de sermos uma República Presidencialista, tanto a chefia de Estado quanto a chefia de governo está nas mãos da mesma pessoa: O Presidente da República.
49 A Forma de governo brasileira, o presidencialismo, não foi contemplada pelo legislador constituinte entre os princípios elencados pelo art. 1º da Constituição.
50 Sistema de governo significa, grosso modo, como os poderes se relacionam e se harmonizam, principalmente o Legislativo e o Executivo. Diz-se então que, quando este prepondera sobre aquele, temos o sistema presidencialista, no inverso, teríamos o sistema parlamentarista.
51 O regime político brasileiro é a democracia, mas esta é chamada de democracia representativa, já que as decisões políticas são tomadas através dos representantes eleitos pelo povo.
52 A república é a forma de organização do estado que se caracteriza pela eleição dos governantes, temporariedade dos mandatos e necessidade de prestação de contas, já que na verdade, a “coisa” é pública, de todo o povo.
56 Montesquieu também teorizou sobre as formas de governo, mas diferentemente de Aristóteles e Maquiavel, previa que existiriam 6 formas de governo, dividas em puras e impuras. As impuras ocorrem quando os governantes deixam de governar em prol do interesse coletivo e passam a governar em prol do interesse próprio.
59 A doutrina costuma citar Aristóteles como o primeiro pensador a teorizar sobre a separação dos Poderes do Estado. Aristóteles fez isso em seu livro “O que é o terceiro Estado”, onde dividia as funções do Poder em Legislativa, Executiva e Jurisdicional.
60 Para Montesquieu, o Poder do Estado seria dividido nas funções deliberativa, executiva e federativa, que deveriam se harmonizar criando um sistema de freios e contrapesos.
61 No Brasil, não se reconhecesse o Poder do Estado como uno, mas sim repartido em 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
62 A Constituição de 1988 inovou ao elencar que as funções do Poder Estatal seriam exercidas de forma harmônica, através do sistema de freios e contrapesos, onde criam-se ferramentas para que um Poder evite o exercício arbitrário por parte de outro.
63 John Locke teorizou que as funções do Poder seriam a Legislativa, a Executiva e a Federativa, mas que estas duas últimas deveriam ser exercidas em conjunto, sob pena de se levar ao caos o exercício do Poder.
64 O juiz deverá decidir o caso concreto, de acordo com a teoria concretista, e desta forma permitir que o impetrante possa ter o suprimento da sua demanda, não sendo isso uma interferência no Poder Legislativo, mas sim, uma atribuição constitucional do Judiciário.
66 A posição que o juiz deverá adotar é reconhecida como “Concretista Individual Intermediária”, ou seja, o cidadão supre a sua demanda de forma provisória e não de forma definitiva, já que esta só acontecerá com a elaboração da norma faltante.
67 É pacífico no STF que deverá o juiz adotar a posição concretista individual direta, já que, por ser tema peculiar, não é interessante para a segurança jurídica que os efeitos ocorram de forma erga omnes.
71 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
72 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
84 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
85 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
87 Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude penal.
88 A idéia de divisão entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado foi inicialmente teorizada pelo Abade Sièyès, pouco antes da revolução francesa.
90 O poder constituinte originário, segundo a doutrina majoritária no Brasil, está condicionado ao chamado direito natural, já que a maior influência no direito brasileiro vem do pensamento jusnaturalista e não do pensamento positivista.
92 A Constituição Federal de 1988 é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que – atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda – a classifica como super-rígida.
93 Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada uma Constituição analítica.
94 Quanto à forma, a CF é uma Constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais.
96 O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.
97 O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.
98 No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação cada um deles.
99 Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.
102 O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.
107 Normas de lei ordinária anteriores à nova Constituição que sejam com essa materialmente compatíveis são tidas como recebidas, mesmo que se revistam de forma legislativa que já não é mais prevista na nova Carta.
108 Assentou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as normas anteriores à Constituição com essa materialmente incompatíveis são consideradas inconstitucionais e, não, meramente revogadas.
109 Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
110 Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
111 Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.
112 O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
113 O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.
114 A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
115 O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
116 A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
118 A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. – Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
Apesar de a adoção do princípio republicano traduzir o caráter laico do Estado brasileiro, ainda assim a Constituição de 1988, em virtude do seu apego aos direitos fundamentais do cidadão, não deixou de dar atenção à importância que o elemento religioso tem na sociedade. Considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, julgue os itens abaixo:
121 Constitui vedação constitucional de caráter federativo o estabelecimento de aliança entre as unidades da Federação e igrejas, inclusive os representantes destas, sendo possível, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
122 A alegação de imperativo de consciência em virtude de crença religiosa não pode ser feita por quem, não sendo mulher ou eclesiástico, pretender, em tempo de paz, se eximir do alistamento militar.
123 O cidadão poderá ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
124 É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não podendo a lei, em virtude do livre exercício dos cultos religiosos e da inviolabilidade da liberdade de crença, estabelecer restrições àquela prestação.
125 A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.
constituem cláusulas pétreas.
128 O mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h —, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
129 O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
130 No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
131 Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
132 O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.
133 A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
134 Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.
135 Uma empregada de determinada empresa era responsável pela retirada diária de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo dia, a proprietária-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre não conferia com o controle eletrônico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente de todos os demais empregados presentes, não sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessa situação, é correto afirmar que foi razoável a atitude da proprietária-gerente, uma vez que, conforme o direito constitucional brasileiro, as empresas têm a liberdade de fiscalizar seus empregados.
136 O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.
137 Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
138 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.
139 Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
140 Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.
141 Considere a seguinte situação hipotética. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França. Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.
142 Na Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.
143 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.
Boa sorte... Valerá a pena o sacrifício.
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