SIMULADO CONSTITUCIONAL - MPU
Professor Danillo Raposo
1. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.
Errada. A república é a forma de organização do Governo, enquanto Federação é a de Estado
2. (ESAF/TFC-CGU/2008) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil valorizar a dignidade da pessoa humana.
Errada. Não é objetivo e sim fundamento da República, art. 1 da CF.
3. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
Certo.
4. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
Errada. O sistema de governo é o Presidencialismo.
5. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
Certo.
6. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contempla, respectivamente, um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
Errada. Os dois são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, art.4º CF.
7. (ESAF/Técnico administrativo – MPU/ 2004) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
Errada. O Correto é América Latina.
8. (ESAF/MPU/2004) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
Errada.
9. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
Errada. Pois é vedado o anonimato. Art. 5º CF.
10. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
Errada. Nos termos da CF, existe prisão civil do devedor inescusável da pensão alimentícia e do depositário infiel. Contudo, o STF, ao tratar sobre o pacto de San Jose da Costa Rica, admite apenas a possibilidade de prisão ao devedor inescusável da pensão alimentícia.
11 (ESAF/AFC-CGU/2008) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
Errada. É possível, até o limite da herança recebida.
12 (ESAF/AFC-CGU/2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Certa.
13 (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
Errada. Não precisa de autorização.
14 (ESAF/Agente Tributário – MT/2001) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.
Certa.
15 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
Errada. Questão muito mal elaborada. É possível sim penetrar a noite sem consentimento do MORADOR, em caso de flagrante e para prestar socorro.
16 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Certa. Segundo o STF.
17 (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
Certa.
18 (ESAF/ANA/2009) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
Errada. Não se justifica previamente.
19 (ESAF/Analista ANEEL/2006) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.
Errada.
20 (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
Errada. Por crime político ele não será extraditado.
21 (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.
Certa. Provas de fatos negativos também são chamadas de provas diabólicas.
22. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
Certa.
23. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Errada. Basta nascer no Brasil para serem Brasileiros natos. A não ser que seus pais estrangeiros estivessem a serviço de seu país.
24. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
Certa.
25. (ESAF/AGU/1999) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.
Errada. É necessário Lei estadual, plebiscito, estudo de viabilidade municipal e Lei complementar federal autorizando.
26. (ESAF/MPU/2004) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil.
Errada. Território federal não.
27. (ESAF/AFC-CGU/2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
Errada. Não são soberanos, são autônomos.
28. (ESAF/AFC-CGU/2008) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
Errada. Depende de lei Complementar.
29. (ESAF/AFC-CGU/2008) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.
Questão Nula. O que se aborda é que entre brasileiros só a Constituição pode criar distinções.
30 Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
Errada.
31 O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.
Errada. Só por lei. Súmula 686 STF.
32 O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
Errada. Em regra, o instrumento idôneo para atacar a quebra do sigilo bancário é o mandado de segurança. Entretanto, existe uma situação em que o STF admite também a impetração de habeas corpus: quando a quebra do sigilo bancário implicar ofensa indireta ou reflexa ao direito de locomoção.
33 O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
Errada.
34 O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
Errada.
35 Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
Certa.
36 A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
Errada. É cláusula pétrea.
37 O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.
Errada.
Sobre os princípios fundamentais, julgue:
38 Não existem diferenças no caso brasileiro entre os conceitos de forma de Estado e forma de governo, já que, pelo fato de sermos uma República Presidencialista, tanto a chefia de Estado quanto a chefia de governo está nas mãos da mesma pessoa: O Presidente da República.
Errada.
39 A Forma de governo brasileira, o presidencialismo, não foi contemplada pelo legislador constituinte entre os princípios elencados pelo art. 1º da Constituição.
Errada.
40 Sistema de governo significa, grosso modo, como os poderes se relacionam e se harmonizam, principalmente o Legislativo e o Executivo. Diz-se então que, quando este prepondera sobre aquele, temos o sistema presidencialista, no inverso, teríamos o sistema parlamentarista.
Certa.
41 O regime político brasileiro é a democracia, mas esta é chamada de democracia representativa, já que as decisões políticas são tomadas através dos representantes eleitos pelo povo.
Errada. No Brasil, temos a democracia mista, onde o povo exerce o poder de duas formas: por seus representantes ou diretamente.
42 A república é a forma de organização do estado que se caracteriza pela eleição dos governantes, temporariedade dos mandatos e necessidade de prestação de contas, já que na verdade, a “coisa” é pública, de todo o povo.
Errada.
Sobre o conceito de “forma de governo”, marque a alternativa correta.
43 Aristóteles, já previa a distinção entre formas de governo diferentes, para ele seriam 3 as formas de governo: a república, a monarquia e o despotismo.
Errada. Para ele seriam 6 as formas de governo.
44 Para Maquiavel, as formas de governo eram basicamente duas: os principados e as repúblicas.
Certa. A banca considerou correta, eu consideraria errada, pois para Maquiável eram república e monarquia.
45 Montesquieu também teorizou sobre as formas de governo, mas diferentemente de Aristóteles e Maquiavel, previa que existiriam 6 formas de governo, dividas em puras e impuras. As impuras ocorrem quando os governantes deixam de governar em prol do interesse coletivo e passam a governar em prol do interesse próprio.
Errada. Foi Aristóteles.
46 Para Maquiavel, as formas de governo puras seriam: A Monarquia, a República e a Politéia.
Errada.
47 Para Aristóteles se o governo estivesse nas mãos do povo, governando em interesse geral, o Estado seria considerado uma Democracia, mas se esse poder fosse usurpado para o interesse próprio, estaria diante de uma Tirania.
Errada. Governo na mãos do povo era a Politéia.
Julgue os Itens a seguir.
48 A doutrina costuma citar Aristóteles como o primeiro pensador a teorizar sobre a separação dos Poderes do Estado. Aristóteles fez isso em seu livro “O que é o terceiro Estado”, onde dividia as funções do Poder em Legislativa, Executiva e Jurisdicional.
Errada. O primeiro teorizador foi Emmanuel Joseph Sieyés - “abade Sieyés”.
49 Para Montesquieu, o Poder do Estado seria dividido nas funções deliberativa, executiva e federativa, que deveriam se harmonizar criando um sistema de freios e contrapesos.
Errada. O correto seria Legislativa – Executiva – Judiciária.
50 No Brasil, não se reconhece o Poder do Estado como uno, mas sim repartido em 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Errada. O poder do Estado é uno.
51 A Constituição de 1988 inovou ao elencar que as funções do Poder Estatal seriam exercidas de forma harmônica, através do sistema de freios e contrapesos, onde criam-se ferramentas para que um Poder evite o exercício arbitrário por parte de outro.
52 John Locke teorizou que as funções do Poder seriam a Legislativa, a Executiva e a Federativa, mas que estas duas últimas deveriam ser exercidas em conjunto, sob pena de se levar ao caos o exercício do Poder.
Certo. A justificativa do cespe foi: o Poder supremo para Locke é o legislativo, os demais poderes dele derivam e a ele estão subordinados. Compete ao poder executivo, cuja existência é perene, a aplicação das leis. LOCKE ainda concebe um terceiro poder, que apesar de distinto, não pode ser separado do executivo, ao qual denomina de federativo, ao qual incumbe o relacionamento com os estrangeiros, a administração da comunidade com outras comunidades, compreendendo formação de alianças e decisões sobre a guerra e a paz.
Segundo a atual jurisprudência do STF sobre a decisão proferida em Mandado de Injunção, podemos afirmar que:
53 O juiz deverá decidir o caso concreto, de acordo com a teoria concretista, e desta forma permitir que o impetrante possa ter o suprimento da sua demanda, não sendo isso uma interferência no Poder Legislativo, mas sim, uma atribuição constitucional do Judiciário.
Certa.
54 O Juiz deverá se basear na posição não-concretista, declarando a mora do legislador, e somente este, o titular constitucional do poder para elaborar leis é que poderá suprir a demanda do impetrante.
Errada.
55 A posição que o juiz deverá adotar é reconhecida como “Concretista Individual Intermediária”, ou seja, o cidadão supre a sua demanda de forma provisória e não de forma definitiva, já que esta só acontecerá com a elaboração da norma faltante.
Errada. Esta corrente é da doutrina majoritária e não do STF. Por isso, deveria ser anulada.
“teoria concretista individual intermediária que é seguida pela maioria da doutrina, reconhecida a mora do legislador o Poder judiciário abrirá novo prazo de 120 dias para que o Poder omisso regulamente a norma, ou seja efeitos Ad futurum. Não sendo este o posicionamento predominante no STF”
56 É pacífico no STF que deverá o juiz adotar a posição concretista individual direta, já que, por ser tema peculiar, não é interessante para a segurança jurídica que os efeitos ocorram de forma erga omnes.
Errada. Não é pacífico. A celeuma se perfaz sobre o fato de que se for erga omnes e não der oportunidade para o legislativo elaborar a norma, seria uma afronta a separação dos poderes.
57 Somente o Poder Legislativo pode ser sujeito passivo de um Mandado de Injunção.
Errada.
Julgue os Itens a seguir, segundo a jurisprudência do STF
58 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Correta. Súmula 266 STF.
59 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Correta. Súmula 267 STF.
60 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Correta. Súmula 625 STF.
61 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Correta. Súmula 421 do STF.
62 Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do STJ.
Errada. Súmula 624 STF.
Julgue os Itens a seguir:
63 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Errada. Só cidadão.
64 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Correta.
65 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de expressa autorização destes.
Errada.
66 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Correta. Súmula 630 STF.
67 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Correta.
68 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Correta. Súmula 654 STF.
69 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Correta. Segundo súmula 666 STF. Pois não se trata da obrigatória anual e sim da confederativa.
70 Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
Correta.
71 É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada.
72 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Correta.
73 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Correta.
74 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Correta. Pois é o mesmo texto da súmula vinculante numero 11 do STF. “"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"
75 A Nomeação do irmão de governador para o cargo de Secretário de Estado ofende à Constituição, sendo caso de nepotismo segundo o Supremo Tribunal Federal.
Errada.
76 Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude penal.
Correta.
Sobre o Poder Constituinte, podemos dizer que:
77 A idéia de divisão entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado foi inicialmente teorizada pelo Abade Sièyès, pouco antes da revolução francesa.
Correta.
78 O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
Correta.
79 O poder constituinte originário, segundo a doutrina majoritária no Brasil, está condicionado ao chamado direito natural, já que a maior influência no direito brasileiro vem do pensamento jusnaturalista e não do pensamento positivista.
Errada.
80 O poder de reforma é um poder instituído, criado pelo poder constituinte originário, este estabelecerá o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.
Correta.
Tendo em vista a aplicação de diversos critérios de classificação das constituições no modelo brasileiro de 1988, julgue os itens a seguir.
81 A Constituição Federal de 1988 é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que – atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda – a classifica como super-rígida.
Correta.
82 Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada uma Constituição analítica.
Errada. A nossa é analítica, por isso trata de diversos assuntos.
83 Quanto à forma, a CF é uma Constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais.
Errada. A nossa é escrita, por isso está em um texto único.
A respeito do poder constituinte de reforma, julgue os itens subseqüentes
84 O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional.
Certa. O cespe considera certo, então está Certa.
85 O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.
Errado, não se confunde.
86 O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.
Correta.
87 No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação cada um deles.
Correta.
Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.
88 Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.
Errada. Todas as constituições dogmáticas são elaboradas por um órgão constituinte. Podem ser promulgadas, outorgadas, pactuadas ou cesaristas. Como corolário, são sempre escritas.
89 Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.
Errada. Por exemplo, a nossa é rígida e pode ser emendada.
90 A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.
Errada.
91 O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.
Correta.
92 Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.
Errada.
93 A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.
Correta.
94 Com o advento de uma nova Constituição, normas da Constituição anterior que sejam compatíveis com o novo diploma continuam a vigorar, embora com força de lei complementar.
Errada. Não existe desconstitucionalização no Brasil.
95 Chama-se Constituição outorgada aquela que é votada pelos representantes do povo especialmente convocados para elaborar o novo Estatuto Político.
Errada. Seria a promulgada.
96 Normas de lei ordinária anteriores à nova Constituição que sejam com essa materialmente compatíveis são tidas como recebidas, mesmo que se revistam de forma legislativa que já não é mais prevista na nova Carta.
Correta.
97 Assentou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as normas anteriores à Constituição com essa materialmente incompatíveis são consideradas inconstitucionais e, não, meramente revogadas.
Errada.
98 Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
Errada.
Julgue os itens que seguem:.
99 Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
Errada.
100 Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.
Errada.
101 O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
Errada. Só sentença judicial transitada em julgado.
102 O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.
Correta.
103 A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
Errada.
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, julgue os itens abaixo:
104 O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
Errada.
105 A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
Errada.
106 As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
Correta.
107 A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. – Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
Errada.
108 O cargo de Ministro da Justiça não é privativo de brasileiro nato.
Correta. Só o ministro da defesa tem que ser brasileiro nato.
109 Apesar de a adoção do princípio republicano traduzir o caráter laico do Estado brasileiro, ainda assim a Constituição de 1988, em virtude do seu apego aos direitos fundamentais do cidadão, não deixou de dar atenção à importância que o elemento religioso tem na sociedade. Considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, julgue os itens abaixo:
110 É vedado o ensino religioso como disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Correta. Conforme aprovação pelo Congresso Nacional do Acordo Brasil-Santa Sé, assinado pelo Executivo em novembro de 2008. O acordo cria novo dispositivo, discordante da LDB em vigor:
"Art. 11 - A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa. §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação".
111 Constitui vedação constitucional de caráter federativo o estabelecimento de aliança entre as unidades da Federação e igrejas, inclusive os representantes destas, sendo possível, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Correta.
112 A alegação de imperativo de consciência em virtude de crença religiosa não pode ser feita por quem, não sendo mulher ou eclesiástico, pretender, em tempo de paz, se eximir do alistamento militar.
Correta. Nenhum homem é isento do alistamento e sim do serviço militar.
113 O cidadão poderá ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Correta.
114 É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não podendo a lei, em virtude do livre exercício dos cultos religiosos e da inviolabilidade da liberdade de crença, estabelecer restrições àquela prestação.
Errada.
Julgue certo ou errado:
115 A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.
Errada.
116 As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.
Errada.
117 Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos ou modificados por meio de emenda à Constituição.
Errada.
118 O mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.
Correta.
A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h —, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
120 O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
Errada.
121 No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Correto.
Fundamentação: A transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público só pode verificar-se por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição, que são as desapropriações-sancão por não estar a propriedade urbana ou rural cumprindo sua função social, quanto, então, a indenização se fará mediante titulo da dívida pública ou da dívida agrária, conforme a redação dos arts. 182 e 184 da CF
Segundo o § 4º do art. 182 da CF, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais.
Observar que, no caso do art. 182 da CF, a desapropriação será da competência do Poder Público municipal, mediante lei específica municipal, observando-se os termos da lei federal, desde que já utilizados os procedimentos previstos nos incisos anteriores.
O art. 184 da CF, por sua vez, concede exclusivamente à União a competência para desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
São requisitos da desapropriação para fins de reforma agrária:
a) imóvel não estiver cumprindo sua função social;
b) previa e justa indenização em títulos da dívida agrária;
c) indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias;
d) edição de decreto que: declare o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária; autorize a União a propor a ação de desapropriação.
e) isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
a) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra;
b) a propriedade produtiva qualquer que seja sua classificação.
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
122 Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
Correta.
123 O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.
Errada.
124 A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
Errada.
125 Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.
Errada.
126 Uma empregada de determinada empresa era responsável pela retirada diária de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo dia, a proprietária-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre não conferia com o controle eletrônico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente de todos os demais empregados presentes, não sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessa situação, é correto afirmar que foi razoável a atitude da proprietária-gerente, uma vez que, conforme o direito constitucional brasileiro, as empresas têm a liberdade de fiscalizar seus empregados.
Errada.
127 O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.
Correta.
128 Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
errada.
129 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.
Errada.
130 Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
Errada.
131 Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.
Errada.
ESTA não FOI NUMERADA. Considere a seguinte situação hipotética. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França. Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.
Correta.
132 Na Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.
Correta.
133 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.
Errada. Só cidadão. O MP pode assumir quando um cidadão desiste.
Boa sorte... Valerá a pena o sacrifício.
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