SIMULADO CONSTITUCIONAL

Simulado

Direito Constitucional

Professor Danillo Carvalho

2. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

(A) mandado de injunção.

(B) habeas-data.

(C) mandado de segurança.

(D) habeas corpus.

(E) ação popular.

3. De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

(A) proteção em face de automação a critério da empresa.

(B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(D) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.

(E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

4. Também são considerados brasileiros natos os nascidos

(A) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(B) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(C) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil.

(D) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

(E) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

5. A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III e IV.

6. Mário é brasileiro nato; João é brasileiro naturalizado; e Joaquim é estrangeiro, filho

de australianos. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas, poderão ser ocupados por

(A) Mário.

(B) Mário e João, respectivamente.

(C) João e Mário, respectivamente.

(D) Mário, João e Joaquim.

(E) João.

7. Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que

(A) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

(B) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

(C) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo

nacionais.

(D) é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

(E) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição.

8. Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que

(A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

(B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos.

(C) exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos.

(D) o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

(E) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

9. Antonio é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Seu filho adotivo, Jonas não é titular de mandato eletivo, mas pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Nesse caso, Jonas

(A) não pode em nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que Antonio renuncie o mandato de Prefeito.

(B) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente daquela em que Antonio se elegeu Prefeito Municipal.

(C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os filhos adotivos do Prefeito Municipal.

(D) só pode ser candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.

(E) pode ser candidato a Vereador, posto que o impedimento decorrente da condição de descendente não se aplica às eleições municipais.

10. Analise:

I . O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V . Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e V.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

11. Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I . A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V . A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) II e V.

(C) I, II e IV.

(D) I, III e V.

(E) II, IV e V.

12. Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita

Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

(A) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(B) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

(C) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.

(D) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

(E) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

13. Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

(A) 05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

(B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

(C) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

(D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

(E) 15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

14 Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

( ) a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;

( ) b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;

( ) c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;

( ) d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

15. Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

( ) a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;

( ) b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;

( ) c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;

( ) d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

16. Considere a seguinte situação hipotética:

Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.

Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

( ) a) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;

( ) b) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;

( ) c) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;

( ) d) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos.

17. Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa

CORRETA:

( ) a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;

( ) b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;

( ) c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;

( ) d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

18 Considere os itens abaixo:

I. A Constituição de 1824 foi outorgada e era considerada rígida.

II. A Constituição de 1988 é semi-rígida e foi outorgada pela Assembléia Constituinte de 1988;

III. A Constituição de 1988 é rígida, analítica, promulgada e quanto ao conteúdo é formal;

IV. Com a Emenda 45/2004 a Constituição Brasileira passou a ser flexível, pois possibilitou que independentemente da matéria, tratados e convenções internacionais passassem a ter a mesma

hierarquia de emenda constitucional.

Assinale a opção CORRETA:

a) Somente I e III;

b) Somente I e IV;

c) Somente III;

d) Somente III e IV;

e) Somente II e III.

19. Com respeito à disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a assertiva incorreta:

a) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

20. Com respeito à disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

a) A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

21. No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

(A) a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar

os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

(B) não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

(C) as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

(D) não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

(E) o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa

física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

22. Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

(A) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(B) as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(D)) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

(E) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

23 Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:

(A) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,

conforme critérios estabelecidos em lei.

(B) em certas situações de caráter especial, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(C) o tempo de contribuição ou de serviço federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de

disponibilidade, nem para efeito de aposentadoria.

(D) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

(E)) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

24. Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

(A) impessoalidade e eficiência.

(B) publicidade e moralidade.

(C) legalidade e impessoalidade.

(D) moralidade e legalidade.

(E) eficiência e publicidade.

25. No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

(A) se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

(B) garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

(C) não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de

acusado.

(D) não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

(E) elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.

Julgue os itens a seguir certo ou errado:

26 Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

27 O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

28 O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

29 O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

30 O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

31 Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

32 A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

33 O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

Gabarito

11 e 21b 31C

2 a 12 e 22d 32E

3 e 13 b 23e 33E

4 b 14 a 24a

5 c 15 d 25c

6 a 16 b 26E

7 d 17 b 27E

8 e 18 c 28C

9 d 19 b 29E

10 a 20 c 30E